Documentos e Avisos Oficiais

Termos de Compensação Ambiental, Planos de Trabalho, Avisos e demais publicações do órgão ambiental, disponíveis para consulta de qualquer cidadão

Legislação10/08/2026

Lei Municipal nº 935/2010 - Política Municipal de Meio Ambiente de Mauriti

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

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