Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

IMAM

Portal Público
Consulta Pública018-2026

Processo Ambiental

018-2026

FRANCISCO JUSEANE MAGALHAES

Licença Ambiental·LAC·Solicitação·Entrada: 29/07/2026
EMITIDO

Texto de Publicação

Torna-se público que FRANCISCO JUSEANE MAGALHAES (059.***.***-69) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.06 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), denominada SITIO ESCURINHO, localizada em Olho D'água, Município de Mauriti. Protocolo nº 018-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SITIO ESCURINHO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.06 PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA (HA) EQUIVALENTE A 9.52, E LOCALIZAÇÃO EM SITIO ESCURINHO, - OLHO D'ÁGUA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 018-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado SITIO ESCURINHO, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.06 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área (ha) de até 10, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Valores do Processo

+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Condicionantes (9)

  1. 1

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  2. 2

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  3. 3

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

  4. 4

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  5. 5

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  6. 6

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  7. 7

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  8. 8

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  9. 9

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
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  • Certidão de Anuênciapdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • RG20260729_11404428.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • CAR20260729_11442591.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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  • POSSE20260729_11463028.pdfEscritura pública ou documento de posse
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  • ITR20260729_11493805.pdfITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU
    Restrito
  • CAF20260729_11524014.pdfCAF
    Restrito
  • JUSEANE.pdfComprovante de endereço
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  • REQRIMWNT20260729_12122988.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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  • comprovante de pagamento.pdfComprovante de pagamento das taxas
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