Processo Ambiental
067-2026
RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Publicação da Licença
RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (056.***.***-88) Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti - IMAM a LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura), com localização em Sitio Escurinho - Olho D'água, município de Mauriti-Ceará, com validade até 17/11/2028. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Ambiental do IMAM.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (056.***.***-88) requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura), denominada SITIO ESCURINHO, localizada em Olho D'água, Município de Mauriti. Protocolo nº 067-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SITIO ESCURINHO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), COM ÁREA DO PROJETO (HA) IGUAL A 36.11, Nº DE CABEÇAS IGUAL A 50, E LOCALIZAÇÃO EM SITIO ESCURINHO, - OLHO D'ÁGUA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 067-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado SITIO ESCURINHO, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Nº de Cabeças de até 50, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
Valores do Processo
Condicionantes (10)
- 1
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 2
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 3
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 4
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 5
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 6
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 7
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 8
O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.
- 9
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 10
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Ofício – DecisãopdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).
Documentos do Processo
- RG E CPF - RAFAEL.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- Comp. Residencia.jpegComprovante de endereçoRestrito
- POSSE - SITIO ESCURINHO.pdfMatrícula do imóvel atualizadaRestrito
- CAR - SITIO ESCURINHO.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Restrito
- CAF ATUALIZADO.pdfComprovante de isenção de taxa (DAP/CAF)Baixar
- RAFAEL_FORMULARIO LAC - SITIO ESCURINHO -ASSINADO.pdfFormulário de caracterização da atividadeBaixar
- WhatsApp Image 2026-11-12 at 08.41.41.jpegComprovante de PagamentoBaixar
