Processo Ambiental
062-2026
AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA
Publicação da Licença
AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA (05.108.918/****-04) Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti - IMAM a LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 18.20 Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo), com localização em SITIO BREJO GRANDE - Coité, município de Mauriti-Ceará, com validade até 18/11/2028. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Ambiental do IMAM.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA (05.108.918/****-04) requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 18.20 Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo), denominada APICULTURA- CASA DE MEL, localizada em Coité, Município de Mauriti. Protocolo nº 062-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO APICULTURA- CASA DE MEL, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 18.20 BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (MEL DE ABELHA, MILHO E TRIGO), COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²) EQUIVALENTE A 780.56, FATURAMENTO BRUTO ANUAL (R$) IGUAL A 14, Nº DE FUNCIONÁRIOS IGUAL A 1, E LOCALIZAÇÃO EM SITIO BREJO GRANDE, - COITÉ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 062-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado APICULTURA- CASA DE MEL, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 18.20 Beneficiamento de Produtos Agrícolas (mel de abelha, milho e trigo) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área Total Construída (m²) de até 99999999, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
Valores do Processo
Condicionantes (10)
- 1
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 2
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 3
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 4
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 5
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 6
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 7
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 8
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 9
O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.
- 10
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Ofício – DecisãopdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.
Documentos do Processo
- RG E CPF - DEVAIR CRUZ.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO.pdfComprovante de endereçoRestrito
- KML - CASA DO MEL.kmlArquivo Shapefile (SHP, KMZ, KML)Baixar
- MEMORIAL DESCRITIVO DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO.pdfMemorial Descritivo (processo de fabricação)Restrito
- formulario - atividade.pdfFormulário de caracterização da atividadeBaixar
- trt casa do mel.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)Restrito
- COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA DE RECOLHIMENTO.pdfComprovante de PagamentoBaixar
- COMPROVANTE DE PAGAMENTO GUIA DE RECOLHIMENTO.pdfComprovante de PagamentoBaixar
- CE-2308104-B5CE3AAC6987447B9C2FFB19D8705896 (1).pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Baixar
