Processo Ambiental
059-2026
MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti concedeu a LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO ao empreendimento SÍTIO RIACHO DO MEL, de propriedade de MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA, conforme Protocolo nº PROC-050-2026, Licença nº 059/2026, com validade até 09/11/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA (974.***.***-87) requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), denominada Sítio Riacho do Mel, localizada em CE-152 / Buritizinho, Município de Mauriti. Protocolo nº 059-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO RIACHO DO MEL, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.08 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA (HA) EQUIVALENTE A 0.1, E LOCALIZAÇÃO EM CE-152 / BURITIZINHO, ZONA [ZONA] DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 059-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado Sítio Riacho do Mel, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área (ha) de até 10, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
Valores do Processo
Condicionantes (9)
- 1
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 2
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 3
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 4
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 5
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 6
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 7
O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.
- 8
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 9
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).
Documentos do Processo
- rg cpf.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- CAF.pdfComprovante de isenção de taxa (DAP/CAF)Restrito
- car.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Baixar
- ENDEREÇO.pdfComprovante de endereçoRestrito
- Formulário LAC - Atividades Agropecuárias.pdfFormulário de caracterização da atividadeRestrito
- pagamento.pdfComprovante de pagamento das taxasBaixar
- itr.pdfITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTURestrito
- DECLARAÇAO.pdfEscritura pública ou documento de posseRestrito
- poço.pdfProjeto técnico da atividade/empreendimentoRestrito
- Requerimento padrão_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambientalRestrito
