Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

059-2026

MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA

Licença Ambiental·LAC·Solicitação·Entrada: 27/10/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti concedeu a LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO ao empreendimento SÍTIO RIACHO DO MEL, de propriedade de MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA, conforme Protocolo nº PROC-050-2026, Licença nº 059/2026, com validade até 09/11/2028.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que MARLUCIA CARNAUBA ELIAS DA SILVA (974.***.***-87) requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), denominada Sítio Riacho do Mel, localizada em CE-152 / Buritizinho, Município de Mauriti. Protocolo nº 059-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO RIACHO DO MEL, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.08 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA (HA) EQUIVALENTE A 0.1, E LOCALIZAÇÃO EM CE-152 / BURITIZINHO, ZONA [ZONA] DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 059-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado Sítio Riacho do Mel, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área (ha) de até 10, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Valores do Processo

+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Condicionantes (9)

  1. 1

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  2. 2

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  3. 3

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  4. 4

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  5. 5

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  6. 6

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  7. 7

    O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

  8. 8

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  9. 9

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
    Baixar
  • Certidão de Anuênciapdf
    Baixar
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).

Documentos do Processo

  • rg cpf.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • CAF.pdfComprovante de isenção de taxa (DAP/CAF)
    Restrito
  • car.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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  • ENDEREÇO.pdfComprovante de endereço
    Restrito
  • Formulário LAC - Atividades Agropecuárias.pdfFormulário de caracterização da atividade
    Restrito
  • pagamento.pdfComprovante de pagamento das taxas
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  • itr.pdfITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU
    Restrito
  • DECLARAÇAO.pdfEscritura pública ou documento de posse
    Restrito
  • poço.pdfProjeto técnico da atividade/empreendimento
    Restrito
  • Requerimento padrão_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
    Restrito