Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

057-2026

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Licença Ambiental·AUTAM·Solicitação·Entrada: 13/10/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti concedeu a AUTAM – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ao empreendimento OS 0035056334 -LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO, de propriedade de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, conforme Protocolo nº PROC-041-2026, Licença nº 057/2026, com validade até 09/11/2027.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (07.047.251/****-70) requereu ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade AUTAM – Autorização Ambiental para a atividade de 04.02 Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): Intervenção em Área de Preservação Permanente, denominada OS 0035056334 -Linhas de Distribuição de Média e Baixa tensão, localizada em Umburanas, Município de Mauriti. Protocolo nº 057-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

AUTAM – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO OS 0035056334 -LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 04.02 AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ASV): INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM ÁREA EQUIVALENTE A 1,2 HA, E LOCALIZAÇÃO EM SITIO CARNAUBINHA DE UMBURANAS, SN - UMBURANAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 057-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado OS 0035056334 -Linhas de Distribuição de Média e Baixa tensão, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de autorização ambiental, enquadrado na Tipologia 04.02 Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): Intervenção em Área de Preservação Permanente do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Conforme definido na legislação aplicável, este empreendimento requer AUTAM – Autorização Ambiental. A Intervenção em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Art. 8º da Lei 12.651/2012. A atividade pretendida trata-se de utilidade pública, nos termos do Art. 3º; Inciso VIII da referida lei.

Valores do Processo

Taxa de licenciamentoR$ 2.831,40
+ Publicação no PortalR$ 0,00
TOTAL PAGOR$ 2.831,40

Condicionantes (11)

  1. 1

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  2. 2

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  3. 3

    A empresa executora e o empreendedor devem garantir a destinação ambientalmente adequada de todos os resíduos gerados pela substituição da rede (postes de concreto, transformadores e cabos metálicos), sendo expressamente proibido o descarte irregular ou abandono em áreas rurais, vias públicas ou no interior de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

  4. 4

    Publicar o recebimento desta autorização no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  5. 5

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  6. 6

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta autorização caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta autorização. - graves riscos ambientais e de saúde.

  7. 7

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.

    Prazo: 30 dias

  8. 8

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  9. 9

    Caso ocorra pisoteio ou compactação do solo nas margens de corpos hídricos durante a obra, realizar a recomposição do terreno e o plantio de espécies nativas protetoras da mata ciliar.

  10. 10

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  11. 11

    Solicitar a renovação da presente autorização, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
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  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • Carta ENV UNIT CE 572 - 26 -_23012536_Alternativas Locacionais - Mauriti.pdfAlternativa técnica locacional
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  • SHAPEFILE.zipArquivo Shapefile (SHP, KMZ, KML)
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  • Comprovante endereço Sede- Set_26.pdfComprovante de endereço
    Restrito
  • CNH Felipe Samelo.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • CNPJ Enel Matriz.pdfCNPJ
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  • Guia Recolhimento - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA.pdfOutros
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  • WhatsApp Image 2026-10-27 at 17.11.11.jpegComprovante de pagamento das taxas
    Restrito
  • Memorial Descritivo.pdfMemorial Descritivo
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  • Documentação_ENEL_Atualizada_compressed.pdfComplementação Solicitada
    Restrito