Processo Ambiental
047-2026
MCS CONSTRUTORA LTDA
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., de propriedade de MCS CONSTRUTORA LTDA, conforme Protocolo nº PROC-037-2026, Licença nº 047/2026, com validade até 01/10/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que MCS CONSTRUTORA LTDA (07.279.421/****-42) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 07.02 Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infraestrutura, denominada CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., localizada em Bela Vista I, Município de Mauriti. Protocolo nº 047-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO "CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ.", ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 07.02 (CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS - COM INFRAESTRUTURA), COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA EQUIVALENTE A 2373 M², LOCALIZADO NO BAIRRO "BARROSÃO", ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 047-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 07.02 Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infraestrutura do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.
Valores do Processo
Condicionantes (16)
- 1
Apresentar cópia das licenças ambientais dos fornecedores referentes à extração ou produção dos materiais utilizados na obra (areia, brita, tijolos, telhas).
Prazo: 30 dias
- 2
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 3
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 4
Apresentar, no prazo de 30 dias, informações referentes ao gerenciamento dos resíduos da construção civil gerados na obra, incluindo estimativas de tipos e quantidades de resíduos gerados em cada etapa e cópia das licenças ambientais das empresas responsáveis pelo transporte e pela destinação final adotada.
Prazo: 30 dias
- 5
O empreendimento ficará passível de fiscalização pelo IMAM.
- 6
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 7
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 8
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 9
Informar, no prazo de 15 dias, o que será feito para garantir que a construção do tanque séptico e do sumidouro atendam a NBR, apesar da divergência existente entre o dimensionamento previsto em projeto e o quantitativo de material previsto em orçamento para sua construção.
Prazo: 15 dias
- 10
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 11
Submeter a análise cópia do memorial descritivo e de cálculo do sistema de tratamento de esgotos utilizados para elaboração do projeto proposto.
Prazo: 15 dias
- 12
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 13
Retificar os projetos do sistema de tratamento de esgotos visando o atendimento à NBR 17.076/2024, incluindo redimensionamento do sumidouro, instalação dos dispositivos de entrada e saída e a previsão de tampas de inspeção e acesso em todas as unidades.
Prazo: 30 dias
- 14
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.
Prazo: 30 dias
- 15
Apresentar projeto de locação do sistema de tratamento de esgotos indicando às distâncias entre as unidades e demais estruturas previstas para o empreendimento, apresentando justificativa técnica, sempre que não seja possível atender as recomendações da NBR 17.076/2024.
Prazo: 30 dias
- 16
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.
Documentos do Processo
- REQUERIMENTO_IMAM_MAURITI_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambientalBaixar
- CNPJ MCS_merged.pdfCNPJRestrito
- CNH-e.pdf - ATHALANY.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- WhatsApp Image 2026-09-22 at 13.37.19.jpegComprovante de endereçoRestrito
- PROJETO ARQ + ART + MEMORIAL.pdfProjeto ArquitetônicoBaixar
- PROJ HIDRAULICO E SANITARIO.pdfProjeto HidrossanitárioBaixar
- ART.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)Baixar
- MATRICULA.pdfMatrícula do imóvel atualizadaBaixar
- PROJETO COMPLETO - 50 CASAS - MAURITI-29-31.pdfMemorial Descritivo de ResíduosBaixar
- MEMORIAL.pdfMemorial descritivo da atividadeBaixar
- COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMAM MAURITI.jpegComprovante de PagamentoRestrito
- Alvara 50 CASAS.pdfAlvará de funcionamentoBaixar
- DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BARROSÃO.pdfDECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BARROSÃOBaixar
- DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BELA VISTA.pdfDECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BELA VISTABaixar
- MEMORIAL SANITARIO ORÇAMENTO BASE.pdfMEMORIAL SANITARIO ORÇAMENTO BASEBaixar
- PROJETO_DE_INSTALACOES_SANITARIAS.pdfPROJETO_DE_INSTALACOES_SANITARIASBaixar
- PROJETOS_DE_IMPLANTACAO.pdfPROJETOS_DE_IMPLANTACAOBaixar
- TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BARROSÃO.pdfTESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BARROSÃOBaixar
- TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BELA VISTA.pdfOutrosBaixar
- MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfMemorial descritivo da atividadeBaixar
- MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfComprovação de atendimento de condicionantesBaixar
- PGRSCC_MCS_2026 (2).pdfComprovação de atendimento de condicionantesBaixar
- LICENÇAS BLOCOS E AREIAS.pdfComprovação de atendimento de condicionantesBaixar
- WhatsApp Image 2026-11-06 at 16.06.15.jpegComprovação de atendimento de condicionantesBaixar
- MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfComprovação de atendimento de condicionantesBaixar
