Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

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IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

047-2026

MCS CONSTRUTORA LTDA

Licença Ambiental·LU·Regularização·Entrada: 22/09/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., de propriedade de MCS CONSTRUTORA LTDA, conforme Protocolo nº PROC-037-2026, Licença nº 047/2026, com validade até 01/10/2028.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que MCS CONSTRUTORA LTDA (07.279.421/****-42) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 07.02 Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infraestrutura, denominada CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., localizada em Bela Vista I, Município de Mauriti. Protocolo nº 047-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO "CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ.", ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 07.02 (CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS - COM INFRAESTRUTURA), COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA EQUIVALENTE A 2373 M², LOCALIZADO NO BAIRRO "BARROSÃO", ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 047-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NOS BAIRROS BARROSÃO E BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ., situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 07.02 Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infraestrutura do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.

Valores do Processo

Taxa de licenciamentoR$ 631,68
TOTAL PAGOR$ 631,68

Condicionantes (16)

  1. 1

    Apresentar cópia das licenças ambientais dos fornecedores referentes à extração ou produção dos materiais utilizados na obra (areia, brita, tijolos, telhas).

    Prazo: 30 dias

  2. 2

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  3. 3

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  4. 4

    Apresentar, no prazo de 30 dias, informações referentes ao gerenciamento dos resíduos da construção civil gerados na obra, incluindo estimativas de tipos e quantidades de resíduos gerados em cada etapa e cópia das licenças ambientais das empresas responsáveis pelo transporte e pela destinação final adotada.

    Prazo: 30 dias

  5. 5

    O empreendimento ficará passível de fiscalização pelo IMAM.

  6. 6

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  7. 7

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  8. 8

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  9. 9

    Informar, no prazo de 15 dias, o que será feito para garantir que a construção do tanque séptico e do sumidouro atendam a NBR, apesar da divergência existente entre o dimensionamento previsto em projeto e o quantitativo de material previsto em orçamento para sua construção.

    Prazo: 15 dias

  10. 10

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  11. 11

    Submeter a análise cópia do memorial descritivo e de cálculo do sistema de tratamento de esgotos utilizados para elaboração do projeto proposto.

    Prazo: 15 dias

  12. 12

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  13. 13

    Retificar os projetos do sistema de tratamento de esgotos visando o atendimento à NBR 17.076/2024, incluindo redimensionamento do sumidouro, instalação dos dispositivos de entrada e saída e a previsão de tampas de inspeção e acesso em todas as unidades.

    Prazo: 30 dias

  14. 14

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.

    Prazo: 30 dias

  15. 15

    Apresentar projeto de locação do sistema de tratamento de esgotos indicando às distâncias entre as unidades e demais estruturas previstas para o empreendimento, apresentando justificativa técnica, sempre que não seja possível atender as recomendações da NBR 17.076/2024.

    Prazo: 30 dias

  16. 16

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • REQUERIMENTO_IMAM_MAURITI_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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  • CNPJ MCS_merged.pdfCNPJ
    Restrito
  • CNH-e.pdf - ATHALANY.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • WhatsApp Image 2026-09-22 at 13.37.19.jpegComprovante de endereço
    Restrito
  • PROJETO ARQ + ART + MEMORIAL.pdfProjeto Arquitetônico
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  • PROJ HIDRAULICO E SANITARIO.pdfProjeto Hidrossanitário
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  • ART.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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  • MATRICULA.pdfMatrícula do imóvel atualizada
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  • PROJETO COMPLETO - 50 CASAS - MAURITI-29-31.pdfMemorial Descritivo de Resíduos
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  • MEMORIAL.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMAM MAURITI.jpegComprovante de Pagamento
    Restrito
  • Alvara 50 CASAS.pdfAlvará de funcionamento
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  • DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BARROSÃO.pdfDECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BARROSÃO
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  • DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BELA VISTA.pdfDECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TERRENO BELA VISTA
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  • MEMORIAL SANITARIO ORÇAMENTO BASE.pdfMEMORIAL SANITARIO ORÇAMENTO BASE
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  • PROJETO_DE_INSTALACOES_SANITARIAS.pdfPROJETO_DE_INSTALACOES_SANITARIAS
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  • PROJETOS_DE_IMPLANTACAO.pdfPROJETOS_DE_IMPLANTACAO
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  • TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BARROSÃO.pdfTESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BARROSÃO
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  • TESTE DE ABSORÇÃO DO SOLO - TERRENO BELA VISTA.pdfOutros
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  • MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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  • PGRSCC_MCS_2026 (2).pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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  • LICENÇAS BLOCOS E AREIAS.pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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  • WhatsApp Image 2026-11-06 at 16.06.15.jpegComprovação de atendimento de condicionantes
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  • MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO - SISTEMA DE TRATAMENTO.pdfComprovação de atendimento de condicionantes
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