Processo Ambiental
040-2026
JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO ao empreendimento SÍTIO DESCANÇO, de propriedade de JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE, conforme Protocolo nº PROC-030-2026, Licença nº 040/2026, com validade até 29/09/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE (139.***.***-68) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), denominada Sítio Descanço, localizada em Bela Vista I, Município de Mauriti. Protocolo nº 040-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO DESCANÇO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.08 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA (HA) EQUIVALENTE A 5,0, E LOCALIZAÇÃO EM {VPR_SÍTIO DESCANSO}, - UMBURANAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 040-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado Sítio Descanço, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área (ha) de até 10, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
Valores do Processo
Condicionantes (12)
- 1
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 2
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 3
Caso haja necessidade de utilização de defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, nematicidas ou inseticidas), o empreendedor deverá comunicar previamente ao órgão ambiental municipal e providenciar a alteração do enquadramento e/ou do licenciamento ambiental da atividade, antes da aplicação desses produtos, uma vez que a utilização de agrotóxicos descaracteriza a condição de “sem uso de agrotóxico” que fundamentou a emissão da presente LAC, conforme o Decreto Municipal nº 037/2022.
- 4
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 5
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 6
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.
- 7
O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.
- 8
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 9
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
- 10
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 11
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 12
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfDisponível ao requerente
- Certidão de AnuênciapdfDisponível ao requerente
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).
Documentos do Processo
- PORTARIA OUTORGA.pdfOutorga de uso da águaRestrito
- DOC. IDENTIFICAÇÃO - JOSÉ ARTALIO.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- CAR.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Baixar
- CCIR71137910257.pdfCCIRRestrito
- CERTIDAO DE INTEIRO TEOR.pdfCERTIDÃO DE INTEIRO TEORRestrito
- Certidao-20904053.pdfCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOSRestrito
- Comprovante de Residência.pdfComprovante de endereçoRestrito
- ilovepdf_merged (12).pdfRequerimento padrão do órgão ambientalRestrito
- Comprovante_02-09-2026_141125.pdfComprovante de pagamento das taxasBaixar
- Termo.pdfLicença AmbientalRestrito
