Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

040-2026

JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE

Licença Ambiental·LAC·Regularização·Entrada: 01/09/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO ao empreendimento SÍTIO DESCANÇO, de propriedade de JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE, conforme Protocolo nº PROC-030-2026, Licença nº 040/2026, com validade até 29/09/2028.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que JOSÉ ARTÁLIO BARROSO LEITE (139.***.***-68) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), denominada Sítio Descanço, localizada em Bela Vista I, Município de Mauriti. Protocolo nº 040-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO DESCANÇO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.08 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA (HA) EQUIVALENTE A 5,0, E LOCALIZAÇÃO EM {VPR_SÍTIO DESCANSO}, - UMBURANAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 040-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado Sítio Descanço, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Área (ha) de até 10, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Valores do Processo

Taxa de licenciamentoR$ 285,71
+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 381,89

Condicionantes (12)

  1. 1

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  2. 2

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  3. 3

    Caso haja necessidade de utilização de defensivos agrícolas (herbicidas, fungicidas, nematicidas ou inseticidas), o empreendedor deverá comunicar previamente ao órgão ambiental municipal e providenciar a alteração do enquadramento e/ou do licenciamento ambiental da atividade, antes da aplicação desses produtos, uma vez que a utilização de agrotóxicos descaracteriza a condição de “sem uso de agrotóxico” que fundamentou a emissão da presente LAC, conforme o Decreto Municipal nº 037/2022.

  4. 4

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  5. 5

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  6. 6

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.

  7. 7

    O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.

  8. 8

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  9. 9

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

  10. 10

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  11. 11

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  12. 12

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
    Disponível ao requerente
  • Certidão de Anuênciapdf
    Disponível ao requerente
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).

Documentos do Processo

  • PORTARIA OUTORGA.pdfOutorga de uso da água
    Restrito
  • DOC. IDENTIFICAÇÃO - JOSÉ ARTALIO.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • CAR.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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  • CCIR71137910257.pdfCCIR
    Restrito
  • CERTIDAO DE INTEIRO TEOR.pdfCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
    Restrito
  • Certidao-20904053.pdfCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
    Restrito
  • Comprovante de Residência.pdfComprovante de endereço
    Restrito
  • ilovepdf_merged (12).pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
    Restrito
  • Comprovante_02-09-2026_141125.pdfComprovante de pagamento das taxas
    Baixar
  • Termo.pdfLicença Ambiental
    Restrito