Processo Ambiental
036-2026
RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO ao empreendimento SITIO ESCURINHO, de propriedade de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, conforme Protocolo nº PROC-032-2026, Licença nº 036/2026, com validade até 25/09/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (056.***.***-88) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura), denominada Sitio Escurinho, localizada em Olho D'água, Município de Mauriti. Protocolo nº 036-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SITIO ESCURINHO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE (BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA), COM ÁREA DO PROJETO (HA) IGUAL A 5.49, Nº DE CABEÇAS IGUAL A 5, E LOCALIZAÇÃO EM SÍTIO PARÁ, - OLHO D'ÁGUA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 036-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado Sitio Escurinho, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Nº de Cabeças de até 50, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.
Valores do Processo
Condicionantes (11)
- 1
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 2
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 3
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 4
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.
- 5
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 6
O declarante se responsabiliza pelas informações acima prestadas, estando ciente de que em caso de omissão de informação ou de falsa declaração estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis.
- 7
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 8
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 9
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 10
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 11
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).
Documentos do Processo
- RG E CPF - RAFAEL.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- Certidao-92105785.pdfCertidãoRestrito
- CAF ATUALIZADO.pdfCAFRestrito
- CERTID├O DA MATRICULA-4758.pdfEscritura pública ou documento de posseRestrito
- CCIR 2025 - SITIO PARA.pdfCCIRRestrito
- CAR -SITIO PARA.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Baixar
- ESCRITURA PUBLICA - SITIO PARA.pdfEscritura públicaRestrito
- Demonstrativo_CE-2308104-61FEDD6164504753B7348B553AEF69AE.pdfDemonstrativo do CARBaixar
- Comprovante-5E1B106D-34E8-4A28-A3D4-C40FAD5F4E6C.pdfComprovante de pagamento das taxasRestrito
- requerimento-p1-1787231584908_assinado (1).pdfRequerimento padrão do órgão ambientalRestrito
- RAFAEL_-_FORMULARIO_DE_LAC_-_CRIACAO_DE_ANIMAIS_SEM_ABATE_assinado.pdfFormulário de Adesão e CompromissoRestrito
- WhatsApp Image 2026-09-22 at 10.14.51.jpegComprovante de endereçoBaixar
