Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

033-2026

CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO

Licença Ambiental·LU·Solicitação·Entrada: 18/08/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento SÍTIO CARRASCO, de propriedade de CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO, conforme Protocolo nº PROC-028-2026, Licença nº 033/2026, com validade até 13/09/2028.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO (993.***.***-20) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Avicultura), denominada Sítio Carrasco, localizada em Buritizinho, Município de Mauriti. Protocolo nº 033-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO CARRASCO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE (AVICULTURA), COM ÁREA DO PROJETO (HA) IGUAL A 0.8, Nº DE CABEÇAS IGUAL A 7000, E LOCALIZAÇÃO EM SÍTIO CARRASCO - DIREÇÃO ALTO VERMELHO, - BURITIZINHO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 033-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado Sítio Carrasco, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Avicultura) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.

Valores do Processo

Taxa de licenciamentoR$ 327,52
+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 423,70

Condicionantes (15)

  1. 1

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  2. 2

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  3. 3

    Destinar adequadamente o óleo de soja produzido no processo de fabricação de ração, prática essencial para evitar o descarte incorreto do resíduo no meio ambiente.

  4. 4

    Realizar periodicamente a limpeza dos galpões onde é feita a fabricação da ração e onde fica alojada as aves, destinar adequadamente os resíduos sólidos gerados no processo de fabricação.

  5. 5

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  6. 6

    As pessoas que transitam no estabelecimento, utilizar equipamento de proteção individual EPI, para evitar no máximo o contato direto com agentes físicos, químicos e biológicos que possam comprometer a saúde das pessoas e das aves.

  7. 7

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  8. 8

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  9. 9

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  10. 10

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  11. 11

    Licenciar a área que recebe o esterco produzido pelas aves (cama de frango) para a produção de capim na qual a mesma é utilizada na atividade de engorda de bois.

  12. 12

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  13. 13

    Informar aos fruticultores da região que recebem o esterco produzido pelas aves (cama de frango), à procurarem o Instituto de Meio Ambiente de Mauriti - IMAM, para realizar o devido licenciamento da atividade realizada com o uso do esterco (cama de frango) e outras atividades que venham a ser passível de licenciamento.

    Prazo: 60 dias

  14. 14

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  15. 15

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.

    Prazo: 30 dias

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
    Disponível ao requerente
  • Certidão de Anuênciapdf
    Disponível ao requerente
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).

Documentos do Processo

  • DOCUMENTO DE IDENTIFICAÃ├O.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • COMPROVANTE DE RESIDENCIA.pdfComprovante de endereço
    Restrito
  • CAR (SITIO CARRASCO)199.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)
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  • CCIR 2026 CARRASCO.pdfCCIR
    Restrito
  • ITR 2025 SITIO CARRASCO.pdfITR
    Restrito
  • OUTORGA - DIREITO DE USO - CLAUDIO BARBOSA PATRICIO.pdfOUTORGA
    Restrito
  • Comprovante_19-08-2026_102040.pdfComprovante de pagamento das taxas
    Restrito
  • requerimento-p1-1787058978113_(2)_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
    Restrito
  • Memorial_Descritivo_-_Sitio_Carrasco_V2_%28Formatado_ABNT%29_assinado.pdfMemorial descritivo da atividade
    Restrito
  • WhatsApp Image 2026-10-23 at 13.37.04.jpegPLACA
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