Processo Ambiental
033-2026
CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento SÍTIO CARRASCO, de propriedade de CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO, conforme Protocolo nº PROC-028-2026, Licença nº 033/2026, com validade até 13/09/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que CLÁUDIO BARBOSA PATRÍCIO (993.***.***-20) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Avicultura), denominada Sítio Carrasco, localizada em Buritizinho, Município de Mauriti. Protocolo nº 033-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO CARRASCO, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE (AVICULTURA), COM ÁREA DO PROJETO (HA) IGUAL A 0.8, Nº DE CABEÇAS IGUAL A 7000, E LOCALIZAÇÃO EM SÍTIO CARRASCO - DIREÇÃO ALTO VERMELHO, - BURITIZINHO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 033-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado Sítio Carrasco, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.01 Criação de Animais – Sem abate (Avicultura) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.
Valores do Processo
Condicionantes (15)
- 1
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 2
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 3
Destinar adequadamente o óleo de soja produzido no processo de fabricação de ração, prática essencial para evitar o descarte incorreto do resíduo no meio ambiente.
- 4
Realizar periodicamente a limpeza dos galpões onde é feita a fabricação da ração e onde fica alojada as aves, destinar adequadamente os resíduos sólidos gerados no processo de fabricação.
- 5
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 6
As pessoas que transitam no estabelecimento, utilizar equipamento de proteção individual EPI, para evitar no máximo o contato direto com agentes físicos, químicos e biológicos que possam comprometer a saúde das pessoas e das aves.
- 7
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 8
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 9
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 10
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 11
Licenciar a área que recebe o esterco produzido pelas aves (cama de frango) para a produção de capim na qual a mesma é utilizada na atividade de engorda de bois.
- 12
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 13
Informar aos fruticultores da região que recebem o esterco produzido pelas aves (cama de frango), à procurarem o Instituto de Meio Ambiente de Mauriti - IMAM, para realizar o devido licenciamento da atividade realizada com o uso do esterco (cama de frango) e outras atividades que venham a ser passível de licenciamento.
Prazo: 60 dias
- 14
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 15
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.
Prazo: 30 dias
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfDisponível ao requerente
- Certidão de AnuênciapdfDisponível ao requerente
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor. Requerente pessoa física: o portal mostra a versão pública, com o CPF mascarado (LGPD).
Documentos do Processo
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÃ├O.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- COMPROVANTE DE RESIDENCIA.pdfComprovante de endereçoRestrito
- CAR (SITIO CARRASCO)199.pdfCadastro Ambiental Rural (CAR)Baixar
- CCIR 2026 CARRASCO.pdfCCIRRestrito
- ITR 2025 SITIO CARRASCO.pdfITRRestrito
- OUTORGA - DIREITO DE USO - CLAUDIO BARBOSA PATRICIO.pdfOUTORGARestrito
- Comprovante_19-08-2026_102040.pdfComprovante de pagamento das taxasRestrito
- requerimento-p1-1787058978113_(2)_assinado.pdfRequerimento padrão do órgão ambientalRestrito
- Memorial_Descritivo_-_Sitio_Carrasco_V2_%28Formatado_ABNT%29_assinado.pdfMemorial descritivo da atividadeRestrito
- WhatsApp Image 2026-10-23 at 13.37.04.jpegPLACABaixar
