Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

032-2026

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

Certidão de Anuência·Solicitação·Entrada: 11/08/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a ao empreendimento SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-395 TRECHO ENTR. CE-397 - DISTRITO DE ANAUÁ COM EXTENSÃO DE 13,76 KM NO MUNICÍPIO DE MAURITI, de propriedade de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, conforme Protocolo nº PROC-021-2026, Licença nº 032/2026, com validade até 05/10/2028.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

O IMAM, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA, NO USO DAS SUAS COMPETÊNCIAS, DECLARA, PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, A SER DESENVOLVIDA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-395 TRECHO ENTR. CE-397 - DISTRITO DE ANAUÁ COM EXTENSÃO DE 13,76 KM NO MUNICÍPIO DE MAURITI, DE INTERESSE DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, CNPJ/CPF Nº 33.866.288/0001-30, COM LOCALIZAÇÃO EM ESTRADA DO ANAUA A CE-397, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, NO ESTADO DO CEARÁ, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 774/2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI, COM A LEI MUNICIPAL N° 935/2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DEMAIS REGULAMENTOS APLICÁVEIS. ESTA ANUÊNCIA NÃO TEM CARÁTER EXECUTIVO E NÃO ISENTA O EMPREENDIMENTO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS DEMAIS DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS COMPETENTES.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 774/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mauriti, com a Lei Municipal n° 935/2010, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

Valores do Processo

+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
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  • Requerimentopdf
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  • Capa do Processopdf
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  • Parecer Técnicopdf
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  • Parecer Técnicopdf
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  • Certidão de Anuênciapdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
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O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • comprovante_endereco_Valdeci_JUL2026.pdfComprovante de endereço
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  • CNH Valdeci_HORIZONTAL.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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  • Comprovante_11-08-2026_112621.pdfComprovante de pagamento das taxas
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  • NOMEAÇÃO_VALDECI_do20240529p05.pdfNomeação do responsável legal
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  • Memorial Descritivo-CE-395.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • ART_CE-395_MAURITI-ANAUÁ.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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  • SOP_CNPJ_atualizado.pdfCNPJ
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  • requerimento-p1-1786454641418 (1).pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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  • MAPA_ANAUA_MAURITI.pdfPlanta georreferenciada
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