032-2026

Descrição da Atividade Licenciada

O IMAM, órgão integrante do Sistema Municipal De Meio Ambiente – SIMMA, no uso das suas competências, declara, para fins de formalização de Processo de Licenciamento Ambiental, que a atividade de construção ou manutenção de estradas, a ser desenvolvida no empreendimento denominado SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-397 TRECHO ENTR. CE-397 - DISTRITO DE ANAUÁ COM EXTENSÃO DE 13,76 KM NO MUNICÍPIO DE MAURITI, de interesse da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, CNPJ/CPF Nº 33.866.288/0001-30, com localização em ESTRADA DO ANAUA A CE-397, na ZONA RURAL do Município de MAURITI, no estado do Ceará, está em conformidade com a Lei Municipal n° 774/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mauriti, com a Lei Municipal n° 935/2010, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente e demais regulamentos aplicáveis. Esta anuência não tem caráter executivo e não isenta o empreendimento das licenças e autorizações dos demais Departamentos e Órgãos competentes.

Fundamentação Legal

A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 774/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mauriti, com a Lei Municipal n° 935/2010, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.