Processo Ambiental
032-2026
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente de Mauriti concedeu a ao empreendimento SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-395 TRECHO ENTR. CE-397 - DISTRITO DE ANAUÁ COM EXTENSÃO DE 13,76 KM NO MUNICÍPIO DE MAURITI, de propriedade de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, conforme Protocolo nº PROC-021-2026, Licença nº 032/2026, com validade até 05/10/2028.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
O IMAM, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA, NO USO DAS SUAS COMPETÊNCIAS, DECLARA, PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, A SER DESENVOLVIDA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-395 TRECHO ENTR. CE-397 - DISTRITO DE ANAUÁ COM EXTENSÃO DE 13,76 KM NO MUNICÍPIO DE MAURITI, DE INTERESSE DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, CNPJ/CPF Nº 33.866.288/0001-30, COM LOCALIZAÇÃO EM ESTRADA DO ANAUA A CE-397, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, NO ESTADO DO CEARÁ, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 774/2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI, COM A LEI MUNICIPAL N° 935/2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DEMAIS REGULAMENTOS APLICÁVEIS. ESTA ANUÊNCIA NÃO TEM CARÁTER EXECUTIVO E NÃO ISENTA O EMPREENDIMENTO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS DEMAIS DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS COMPETENTES.
Fundamentação Legal
A conformidade da instalação e operação da atividade proposta do ponto de vista de organização do território municipal é regida de acordo com a Lei Municipal n° 774/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mauriti, com a Lei Municipal n° 935/2010, que dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Valores do Processo
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- Requisição de Guia de RecolhimentopdfRestrito
- RequerimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.
Documentos do Processo
- comprovante_endereco_Valdeci_JUL2026.pdfComprovante de endereçoRestrito
- CNH Valdeci_HORIZONTAL.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- Comprovante_11-08-2026_112621.pdfComprovante de pagamento das taxasBaixar
- NOMEAÇÃO_VALDECI_do20240529p05.pdfNomeação do responsável legalBaixar
- Memorial Descritivo-CE-395.pdfMemorial descritivo da atividadeBaixar
- ART_CE-395_MAURITI-ANAUÁ.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)Baixar
- SOP_CNPJ_atualizado.pdfCNPJBaixar
- requerimento-p1-1786454641418 (1).pdfRequerimento padrão do órgão ambientalBaixar
- MAPA_ANAUA_MAURITI.pdfPlanta georreferenciadaBaixar
