Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

IMAM

Portal Público
Consulta Pública023-2026

Processo Ambiental

023-2026

MUNICIPIO DE MAURITI

Licença Ambiental·LAC·Solicitação·Entrada: 03/08/2026
EMITIDO

Texto de Publicação

Torna-se público que MUNICIPIO DE MAURITI (07.655.269/****-55) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, denominada PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO BELA VISTA MUNICIPIO DE MAURIT, localizada em Bela Vista II, Município de Mauriti. Protocolo nº 023-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO BELA VISTA MUNICIPIO DE MAURIT, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 26.08 VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO, COM EXTENSÃO DA VIA (KM) EQUIVALENTE A 0.66, E LOCALIZAÇÃO EM BELA VISTA II, N° 409, MAURITI - CE, 63210-000, - BELA VISTA II, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O(A) DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 023-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO BELA VISTA MUNICIPIO DE MAURIT, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar Extensão da Via (km) de até 1, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Valores do Processo

+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Condicionantes (10)

  1. 1

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  2. 2

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  3. 3

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  4. 4

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  5. 5

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  6. 6

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  7. 7

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  8. 8

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  9. 9

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  10. 10

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM. A placa indicativa, medindo 4,00 x 3,00 m (comprimento x altura), será confeccionada em chapa galvanizada, montada sobre moldura de madeira, com dizeres e desenhos a serem fornecidos pela fiscalização, será colocada no início do serviço da obra.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Certidão de Anuênciapdf
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  • Licença Ambientalpdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • MEMORIAL DESCRITIVO.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • planta PAVIMENTAÇÃO BELA VISTA.pdfPlanta georreferenciada
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  • ART..pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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  • PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdfPLANILHA ORÇAMENTÁRIA
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  • check-list 26.08.pdfChecklist
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  • CNH DO PREFEITO.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • COMPROVANTE RESIDENCIA DO PREFEITO.pdfComprovante de endereço
    Restrito
  • ATA DE POSSE E DIPLOMA.pdfNomeação do responsável legal
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  • CNPJ PREFEITURA DE MAURITI.pdfCNPJ
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  • requerimento-p1-1785935875779.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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  • MODELO FORMULARIO DE LAC - PAVIMENTAÇÃO.pdfFormulário de Adesão e Compromisso
    Restrito