Processo Ambiental
022-2026
MUNICIPIO DE MAURITI
Publicação da Licença
Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, de propriedade de MUNICIPIO DE MAURITI, conforme Protocolo nº PROC-018-2026, Licença nº 022/2026, com validade até 07/10/2028.
Publicação do Requerimento
Torna-se público que MUNICIPIO DE MAURITI (07.655.269/****-55) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, denominada PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, localizada em Mauriti (Sede), Município de Mauriti. Protocolo nº 022-2026.
Decisão e Fundamentação
Descrição da Atividade Licenciada
LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO "PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO", ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 26.08 (VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO), COM EXTENSÃO TOTAL DA VIA EQUIVALENTE A 1,25 KM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO SITIO PANASCO - MAURITI (DISTRITO SEDE), ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 022-2026.
Fundamentação Legal
O projeto denominado PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.
Valores do Processo
Condicionantes (12)
- 1
Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
- 2
Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
- 3
Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.
- 4
O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.
- 5
Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
- 6
Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.
- 7
Apresentar cópia das licenças ambientais dos fornecedores referente à extração dos materiais utilizados nas obras.
- 8
Informar ao IMAM quando as interferências causada pelas obras tiverem início, apresentando as alternativas construtivas adotadas para manter fluente o tráfego entre a cidade e o Sítio Panasco.
- 9
Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.
Prazo: 30 dias
- 10
Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.
- 11
Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.
- 12
Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.
Prazo: 30 dias
Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025
- RequerimentopdfRestrito
- Capa do ProcessopdfRestrito
- Parecer TécnicopdfRestrito
- Licença AmbientalpdfBaixar
- Certidão de AnuênciapdfBaixar
- Ofício ao RequerentepdfRestrito
- Placa de Licença AmbientalpdfRestrito
O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.
Documentos do Processo
- art.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)Baixar
- check-list 26.08.pdfChecklistBaixar
- MEMORIAL DESCRITIVO.pdfMemorial descritivo da atividadeBaixar
- PAVIMENTAÇÃO ESTRADA PANASCO.pdfPlanta georreferenciadaBaixar
- CNPJ Prefeitura.pdfCNPJBaixar
- Ata de Posse.pdfNomeação do responsável legalBaixar
- CNH - João Paulo.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)Restrito
- Comprov_Endereço - João Paulo.pdfComprovante de endereçoRestrito
