Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti

IMAM

Portal Público

Processo Ambiental

022-2026

MUNICIPIO DE MAURITI

Licença Ambiental·LU·Solicitação·Entrada: 03/08/2026
EMITIDO

Publicação da Licença

Instituto de Meio Ambiente do Município de Mauriti concedeu a LU – LICENÇA ÚNICA ao empreendimento PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, de propriedade de MUNICIPIO DE MAURITI, conforme Protocolo nº PROC-018-2026, Licença nº 022/2026, com validade até 07/10/2028.

Publicação do Requerimento

Torna-se público que MUNICIPIO DE MAURITI (07.655.269/****-55) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LU – Licença Única para a atividade de 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, denominada PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, localizada em Mauriti (Sede), Município de Mauriti. Protocolo nº 022-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LU – LICENÇA ÚNICA, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO "PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO", ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 26.08 (VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO), COM EXTENSÃO TOTAL DA VIA EQUIVALENTE A 1,25 KM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO SITIO PANASCO - MAURITI (DISTRITO SEDE), ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 022-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA QUE LIGA MAURITI AO SITIO PANASCO, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por atender todos os critérios definidos na legislação local para o licenciamento por LU – Licença Única, o empreendimento está passível de ser licenciado nesta modalidade.

Valores do Processo

+ Publicação no PortalR$ 0,00
+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Condicionantes (12)

  1. 1

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  2. 2

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  3. 3

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  4. 4

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  5. 5

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  6. 6

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  7. 7

    Apresentar cópia das licenças ambientais dos fornecedores referente à extração dos materiais utilizados nas obras.

  8. 8

    Informar ao IMAM quando as interferências causada pelas obras tiverem início, apresentando as alternativas construtivas adotadas para manter fluente o tráfego entre a cidade e o Sítio Panasco.

  9. 9

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  10. 10

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  11. 11

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  12. 12

    Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental conforme modelo disponibilizado pelo IMAM.

    Prazo: 30 dias

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
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  • Certidão de Anuênciapdf
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  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • art.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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  • check-list 26.08.pdfChecklist
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  • MEMORIAL DESCRITIVO.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • PAVIMENTAÇÃO ESTRADA PANASCO.pdfPlanta georreferenciada
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  • CNPJ Prefeitura.pdfCNPJ
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  • Ata de Posse.pdfNomeação do responsável legal
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  • CNH - João Paulo.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
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  • Comprov_Endereço - João Paulo.pdfComprovante de endereço
    Restrito