Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

IMAM

Portal Público
Consulta Pública009-2026

Processo Ambiental

009-2026

ROMERIO GONÇALVES PEREIRA

Licença Ambiental·LAC·Solicitação·Entrada: 20/07/2026
EMITIDO

Texto de Publicação

Torna-se público que ROMERIO GONÇALVES PEREIRA (061.***.***-76) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para a atividade de 01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico), denominada sitio lagoa funda, localizada em São Miguel, Município de Mauriti. Protocolo nº 009-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

LAC – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO SÍTIO LAGOA FUNDA, ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 01.08 PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO), COM ÁREA EQUIVALENTE A 2HA, E LOCALIZAÇÃO EM ESTRADA MAURITI - SÃO MIGUEL, SITIO LAGOA FUNDA - SÃO MIGUEL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 009-2026.

Fundamentação Legal

O projeto denominado sitio lagoa funda, situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de licenciamento ambiental, enquadrado na Tipologia 01.08 - Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Por apresentar área de até 10 ha, o empreendimento está sujeito ao licenciamento na modalidade LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso.

Valores do Processo

+ Certidão de AnuênciaR$ 96,18
TOTAL PAGOR$ 96,18

Condicionantes (9)

  1. 1

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

  2. 2

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  3. 3

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  4. 4

    Publicar o recebimento desta licença no prazo informado em dias subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA Nº 006, de janeiro de 1986.

    Prazo: 30 dias

  5. 5

    Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº 237/97.

  6. 6

    Esta Licença não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em área de Preservação Permanente - APP, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  7. 7

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  8. 8

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença. - graves riscos ambientais e de saúde.

  9. 9

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
    Restrito
  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Licença Ambientalpdf
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  • Certidão de Anuênciapdf
    Baixar
  • Ofício ao Requerentepdf
    Restrito
  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • ITR 2025 - SITIO LAGOA FUNDA - ROMERIO GONÇALVES PEREIRA.pdfITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU
    Restrito
  • WhatsApp Image 2026-07-15 at 10.29.19.jpegDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • CCIR73131183252.pdfOutros
    Restrito
  • anexo (1).pdfOutros
    Restrito
  • CamScanner 25-08-2025 18.29.pdfOutros
    Restrito
  • CamScanner 22-01-2026 17.53.pdfOutros
    Restrito
  • requerimento romerio mauriti.pdfOutros
    Restrito
  • WhatsApp Image 2026-07-29 at 10.01.30.jpegComprovante de pagamento das taxas
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