Instituto de Meio Ambiente de Mauriti

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IMAM

Portal Público
Consulta Pública003-2026

Processo Ambiental

003-2026

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Licença Ambiental·AUTAM·Solicitação·Entrada: 02/07/2026
EMITIDO

Texto de Publicação

Torna-se público que COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (07.047.251/****-70) requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mauriti — IMAM licença ambiental na modalidade AUTAM – Autorização Ambiental para a atividade de 04.02 Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): Intervenção em Área de Preservação Permanente, denominada enel distribuição ceara, localizada em Mauriti (Sede), Município de Mauriti. Protocolo nº 003-2026.

Decisão e Fundamentação

DEFERIMENTO

Descrição da Atividade Licenciada

AUTAM – AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA", ENQUADRADO NA TIPOLOGIA 04.02 AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (ASV): INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM ÁREA EQUIVALENTE A 0,63HA, E LOCALIZAÇÃO EM SITIO ESTRELINHA, SN, - MAURITI (SEDE), ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, EXPEDIDA EM ACORDO COM O DECRETO Nº 037/2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 935/2010, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EMBASADA NO PARECER TÉCNICO Nº 003-2026.

Fundamentação Legal

O projeto aqui denominado "Enel Distribuição Ceara", situado integralmente no Município de Mauriti, é passível de Autorização Ambiental, enquadrado na Tipologia 04.02 Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): Intervenção em Área de Preservação Permanente do Decreto Nº 037/2022 que regulamenta a Lei Municipal Nº 935/2010, disciplinando o Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Mauriti/CE. Conforme definido na legislação aplicável, este empreendimento requer AUTAM – Autorização Ambiental.

Valores do Processo

Taxa de licenciamentoR$ 950,04
TOTAL PAGOR$ 950,04

Condicionantes (7)

  1. 1

    Executar integralmente os projetos apresentados, submetendo a previa análise do IMAM qualquer alteração que ocorra nos projetos originais.

  2. 2

    Mediante ação motivada, o IMAM poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta autorização caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta autorização. - graves riscos ambientais e de saúde.

  3. 3

    Esta Autorização não contempla ações de desmatamento ou supressão de vegetação, intervenção em Unidade de Conservação Federal, Estadual ou Municipal e ainda ao Patrimônio Histórico Nacional, estando o interessado sujeito a sanções previstas na Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

  4. 4

    O empreendimento ficará passível de fiscalização do IMAM.

  5. 5

    Submeter à prévia análise do IMAM qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.

  6. 6

    Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente.

  7. 7

    Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Documentos — Art. 38 Lei 15.190/2025

  • Requerimentopdf
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  • Requisição de Guia de Recolhimentopdf
    Restrito
  • Capa do Processopdf
    Restrito
  • Parecer Técnicopdf
    Restrito
  • Ofício ao Requerentepdf
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  • Licença Ambientalpdf
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  • Placa de Licença Ambientalpdf
    Restrito

O documento final é disponibilizado após o Deferimento pelo Gestor.

Documentos do Processo

  • REQUERIMENTO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EM APP - MAURITI.pdfRequerimento padrão do órgão ambiental
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  • 0023012536 MEMORIAL DESCRITIVO.pdfMemorial descritivo da atividade
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  • ENEL - CNPJ.pdfCNPJ
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  • ENEL - Comprovante de Endereço.pdfComprovante de endereço
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  • ENEL - Contrato Social.pdfContrato Social ou Estatuto
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  • ENEL - Id do requerente.pdfDocumento de identificação com foto (RG, CNH)
    Restrito
  • ENEL - Procuração.pdfProcuração
    Restrito
  • ENEL - Validação de Assinaturas.pdfValidação de Assinaturas
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  • ENEL - CVT.pdfComunicação de Visita Técnica - CVT (ENEL)
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  • ENEL - Planta Georreferenciada.pdfPlanta georreferenciada
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  • ENEL - ART.pdfAnotação de Responsabilidade Técnica (ART)
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  • ENEL - Pagamento de Taxa.pdfComprovante de pagamento das taxas
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  • CHECKLIST - Autorização Ambiental_Intervenção em APP sem vegetação.pdfChecklist
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  • Solicitação de Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).pdfSolicitação de Autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
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  • Enel - Alternativa locacional.pdfApresentação de Alternativa Técnica Locacional e Tecnológica
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